A Gestão dos Recursos Hídricos é fundamentada pela Lei Federal nº 9.433/97, também conhecida como Lei das Águas, e pela Política de Recursos Hídricos do Acre, estabelecida pela Lei Estadual nº 1.500/2003.
Quem faz a gestão de Recursos Hídricos?
• Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema): Responsável pela elaboração, implementação, consolidação, apoio e divulgação da política ambiental em recursos hídricos no Estado;
• Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac): Atua na aplicação da legislação ambiental, através das atividades de outorga, fiscalização e monitoramento dos recursos hídricos e de barragens;
• Sala de Situação e Defesa Civil Estadual: Desempenham ações relativas à prevenção de eventos climáticos extremos, bem como o controle e registro de dados meteorológicos, tais como chuvas, ventos, temperatura e nível do rio.
Qual é a grande missão?
Implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, recuperação e revitalização de bacias hidrográficas, permitindo a eficiência no controle em quantidade e qualidade de água no Estado do Acre.
Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos
Plano Estadual de Recursos Hídricos
• Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
• A cobrança pelo uso de recursos hídricos
• Sistema de informações sobre recursos hídricos
• O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água
Núcleo de Monitoramento Hidrometeorológico
Núcleo de Gestão de Bacias Hidrográficas
Apostila de apoio sobre Comitês de Bacia Hidrográfica