A criação do Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado Acre, através da Lei Nº 2.025, de 20.10.2008 é fruto de uma política ambiental articulada do Governo do Acre. E surge como necessidade de fomentar o uso adequado dos Recursos Naturais e do território acreano baseado em alternativas sustentáveis de produção, recuperação e regularização ambiental.
O Estado pretende com este programa realizar a inclusão socioeconômica de unidades produtivas familiares com uso adequado dos Recursos Naturais; contribuir para mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a conseqüente redução da emissão de gases poluentes; e, proporcionar um uso sustentável das águas e recursos hídricos e a geração de renda por meio da produção sustentável.
O Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre (ZEE/AC) é o instrumento norteador do programa, levando em consideração a valorização do ativo ambiental florestal e a consolidação das áreas já desmatadas.
Os produtores rurais familiares que aderirem voluntariamente ao programa estarão aptos a receber os seguintes benefícios:
- Bônus: recurso financeiro como pagamento anual por serviços ambientais/práticas produtivas sustentáveis;
- Serviços de Governo: serviços e programas voltados à produção sustentável;
- Recursos Financeiros: inserção em linhas de financiamento, crédito e fomento oficiais.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA desenvolve o papel de órgão articulador do programa ao presidir o Comitê Executivo da Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal (Decreto Nº 3.664 de 12.12.2008), enquanto que a Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF coube o planejamento e realização das atividades de campo como a sensibilização, a adesão à certificação, a elaboração do projeto técnico e o acompanhamento ao produtor pelo período de 9 anos a partir da assinatura do contrato de adesão do programa (SEMA, 2008).
A SEMA, o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC e o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE são os principais parceiros da SEAPROF na realização do programa de certificação. Estes órgãos colaboram em algumas atividades de campo, cedendo técnicos e material logístico para auxiliar a secretaria de extensão rural do governo na realização de algumas atividades essenciais ao programa.
Em 2011 a SEMA e parceiros trabalhando em conjunto com a SEAPROF promoveram mais de mil adesões à certificação. As propriedades beneficiadas estão inseridas na Zona 3 do ZEE/AC, sendo que 400 destas fazem parte da Zona de Atendimento Prioritário da BR-364 (ZAP-BR). Para 2012 a SEMA irá apoiar a SEAPROF na elaboração de 300 Projetos Técnicos em propriedades rurais familiares na Zona 3 do ZEE/AC.
Leitura Complementar
ACRE. Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/AC. Manual Operativo da Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal. Rio Branco: SEMA/AC, 2008.