A Gestão dos Recursos Hídricos é fundamentada pela Lei Federal nº 9.433/97, também conhecida como Lei das Águas, e pela Política de Recursos Hídricos do Acre, estabelecida pela Lei Estadual nº 1.500/2003.
Quem faz a gestão de Recursos Hídricos?
• Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas – Semapi: Responsável pela elaboração, implementação, consolidação, apoio e divulgação da política ambiental em recursos hídricos no Estado;
• Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC: Atua na aplicação da legislação ambiental, através das atividades de outorga, fiscalização e monitoramento dos recursos hídricos e de barragens;
• Sala de Situação e Defesa Civil Estadual: Desempenham ações relativas à prevenção de eventos climáticos extremos, bem como o controle e registro de dados meteorológicos, tais como chuvas, ventos, temperatura e nível do rio.
Qual é a grande missão?
Implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, recuperação e revitalização de bacias hidrográficas, permitindo a eficiência no controle em quantidade e qualidade de água no Estado do Acre.
Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos
Plano Estadual de Recursos Hídricos
• Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
• A cobrança pelo uso de recursos hídricos
• Sistema de informações sobre recursos hídricos
• O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água
Núcleo de Monitoramento Hidrometeorológico
Núcleo de Gestão de Bacias Hidrográficas